De acordo com o ordenamento jurídico trabalhista, temos como regra a inamovibilidade do empregado, tal regra está expressa no artigo 469 da CLT que assim determina: “Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato (…)”.
No entanto, o próprio artigo citado traz exceções, como por exemplo nos casos de:
a) empregados que exerçam cargos de confiança;
b) condição implícita ou explícita de transferência constante do contrato;
c) transferência provisória; ou
d) extinção do estabelecimento.
b) condição implícita ou explícita de transferência constante do contrato;
c) transferência provisória; ou
d) extinção do estabelecimento.
Determina o artigo o do artigo 469 § 2º, da CLT que, quando o empregado for transferido provisoriamente para localidade diversa da resultante do contrato de trabalho (deslocamento que acarreta mudança de domicílio), o empregador ficará obrigado a pagar-lhe um adicional de, no mínimo, 25% de seu salário, enquanto durar a transferência.
O citado acréscimo tem natureza salarial, portanto, é computado para efeito de férias, 13º salário, repouso semanal remunerado, desconto do Imposto de Renda na Fonte, contribuições previdenciárias, depósito do FGTS etc.
Resta claro que o adicional é devido apenas em casos de transferência provisória, não sendo devido o adicional quando a transferência ocorrer em caráter definitivo.
Há, no entanto, dúvidas quanto ao conceito de provisório para fins de pagamento do adicional, pois não há na legislação trabalhista qualquer dispositivo que determine as características de uma transferência provisória. Dada a omissão legal, a matéria comporta controvérsia.
Alguns doutrinadores entendem que é considerada provisória a transferência efetuada para a realização de um trabalho ou serviço específico, independentemente do tempo despendido, desta forma, uma vez encerrada a tarefa/serviço para o qual fora contratado, retornando o empregado ao local de origem, findará também a transferência provisória, bem como o pagamento do adicional.
De forma diversa, há o entendimento de que a transferência será provisória quando o empregado permanecer por prazo inferior a dois anos no local para o qual foi transferido, em caso de permanência por prazo superior à dois anos, a transferência será considerada como definitiva.
Havendo o retorno do trabalhador, ao seu lugar de origem ou se a transferência de provisória se tornar definitiva, não mais caberá o pagamento do “adicional de transferência”.
Não será devido o adicional de transferência quando esta for definitiva que se caracteriza pela mudança do local de trabalho para outra região geoeconômica, de forma permanente, (artigo 469, caput, da CLT), implicando alteração de domicílio do empregado. Neste caso caberá tão somente o pagamento das despensas de mudança do empregado.
Concluindo, só é possível a transferência de funcionários para localidade SEM PAGAMENTO DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA em duas hipóteses:
Se não houver mudança de domicílio – caso em que deve-se pagar o acréscimo no transporte ou quando se tratar de transferência definitiva.
Fonte: Martins Miguel Advogados