A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. Art. 13 da CLT.A Carteira de Trabalho e Previdência Social será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta. Art. 14 da CLT.
As Carteiras de Trabalho e Previdência Social serão entregues aos interessados pessoalmente, mediante recibo. Art. 25 da CLT.
A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de (48hs) quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. Art. 29 da CLT.
As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. Art. 29 § 1º da CLT.
As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas:
a) na data base;
b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador;
c) no caso de rescisão contratual; ou
d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social. Art. 29 § 2º da CLT.
As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas:
a) na data base;
b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador;
c) no caso de rescisão contratual; ou
d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social. Art. 29 § 2º da CLT.
A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. Art. 29 § 3º da CLT.
O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual à metade do salário mínimo regional. Art. 52 da CLT.
A empresa que retiver a Carteira de Trabalho por periodo superior a 48hs (Quarenta e Oito Horas) para registro ficará sujeita à multa de valor igual à metade do salário mínimo regional. Art. 53 da CLT.
Incorrerá na multa de valor igual a um salário mínimo regional a empresa que infringir o Art. 13 e seus parágrafos - CLT. Art. 13 anotação na CTPS.
É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. Art. 29 § 4º da CLT.
O descumprimento do disposto no § 4o deste artigo submeterá o empregador ao pagamento de multa. Art. 29 § 5º da CLT.
Modelo de entrega e devolução de CTPS:
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