Portaria nº 8 de 13/01/2017 / MF - Ministério da Fazenda
(D.O.U. 16/01/2017)
PORTARIA Nº 8, DE 13 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos
pelo Instituto Nacional do Seguro Social
- INSS e dos demais valores constantes do
Regulamento da Previdência Social - RPS.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional
nº 20, de 15 de dezembro de 1998; na Emenda Constitucional nº 41,
de 19 de dezembro de 2003; na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
no art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; na Lei nº
13.152, de 29 de julho de 2015; no Decreto nº 8.948, de 29 de
dezembro de 2016; e no Regulamento da Previdência Social - RPS,
aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, resolvem:
Art. 1º Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2017, em
6,58% (seis inteiros e cinquenta e oito décimos por cento).
§ 1º Os benefícios a que se refere o caput, com data de início
a partir de 1º de fevereiro de 2016, serão reajustados de acordo com
os percentuais indicados no Anexo I desta Portaria.
§ 2º Para os benefícios majorados por força da elevação do
salário mínimo para R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), o
referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste
de que tratam o caput e o § 1º.
§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo às pensões especiais
pagas às vítimas da síndrome da talidomida, aos portadores de hanseníase
de que trata a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, e ao
auxílio especial mensal de que trata o inciso II do art. 37 da Lei nº
12.663, de 5 de junho de 2012.
Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2017, o salário de
benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$
937,00 (novecentos e trinta e sete reais), nem superiores a R$
5.531,31 (cinco mil quinhentos e trinta e um reais e trinta e um
centavos).
Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2017:
I - não terão valores inferiores a R$ 937,00 (novecentos e
trinta e sete reais), os benefícios:
a) de prestação continuada pagos pelo INSS correspondentes
a aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão (valor global) e
pensão por morte (valor global);
b) de aposentadorias dos aeronautas, concedidas com base na
Lei nº 3.501, de 21 de dezembro de 1958; e
c) de pensão especial paga às vítimas da síndrome da talidomida;
II - os valores dos benefícios concedidos ao pescador, ao
mestre de rede e ao patrão de pesca com as vantagens da Lei nº 1.756,
de 5 de dezembro de 1952, deverão corresponder, respectivamente, a
1 (uma), 2 (duas) e 3 (três) vezes o valor de R$ 937,00 (novecentos
e trinta e sete reais), acrescidos de 20% (vinte por cento);
III - o benefício devido aos seringueiros e seus dependentes,
concedido com base na Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, terá
valor igual a R$ 1.874,00 (um mil oitocentos e setenta e quatro
reais);
IV - é de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), o valor
dos seguintes benefícios assistenciais pagos pela Previdência Social:
a) pensão especial paga aos dependentes das vítimas de hemodiálise
da cidade de Caruaru no Estado de Pernambuco;
b) amparo social ao idoso e à pessoa portadora de deficiência;
e
c) renda mensal vitalícia.
Art. 4º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado
de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou
inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2017, é de:
I - R$ 44,09 (quarenta e quatro reais e nove centavos) para
o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 859,88 (oitocentos
e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos);
II - R$ 31,07 (trinta e um reais e sete centavos) para o
segurado com remuneração mensal superior a R$ 859,88 (oitocentos
e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos) e igual ou inferior
a R$ 1.292,43 (um mil duzentos e noventa e dois reais e quarenta e
três centavos).
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se remuneração
mensal do segurado o valor total do respectivo salário de
contribuição, ainda que resultante da soma dos salários-de-contribuição
correspondentes a atividades simultâneas.
§ 2º O direito à cota do salário-família é definido em razão
da remuneração que seria devida ao empregado no mês, independentemente
do número de dias efetivamente trabalhados.
§ 3º Todas as importâncias que integram o salário-de-contribuição
serão consideradas como parte integrante da remuneração do
mês, exceto o décimo terceiro salário e o adicional de férias previsto
no inciso XVII do art. 7º da Constituição, para efeito de definição do
direito à cota do salário-família.
§ 4º A cota do salário-família é devida proporcionalmente
aos dias trabalhados nos meses de admissão e demissão do empregado.
Art. 5º O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2017,
será devido aos dependentes do segurado cujo salário de contribuição
seja igual ou inferior a R$ 1.292,43 (um mil duzentos e noventa e
dois reais e quarenta e três centavos), independentemente da quantidade
de contratos e de atividades exercidas.
§ 1º Se o segurado, embora mantendo essa qualidade, não
estiver em atividade no mês da reclusão, ou nos meses anteriores,
será considerado como remuneração o seu último salário de contribuição.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, o limite máximo do valor
da remuneração para verificação do direito ao benefício será o vigente
no mês a que corresponder o salário de contribuição considerado.
Art. 6º A partir de 1º de janeiro de 2017, será incorporada à
renda mensal dos benefícios de prestação continuada pagos pelo
INSS, com data de início no período de 1º janeiro de 2016 a 31 de
dezembro de 2016, a diferença percentual entre a média dos salários
de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício e o
limite máximo em vigor no período, exclusivamente nos casos em
que a referida diferença resultar positiva, observado o disposto no §
1º do art. 1º e o limite de R$ 5.531,31 (cinco mil quinhentos e trinta
e um reais e trinta e um centavos).
Art. 7º A contribuição dos segurados empregado, inclusive o
doméstico e do trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores
que ocorrerem a partir da competência janeiro de 2017, será calculada
mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa,
sobre o salário de contribuição mensal, de acordo com a
tabela constante do Anexo II desta Portaria.
Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2017:
I - o valor a ser multiplicado pelo número total de pontos
indicadores da natureza do grau de dependência resultante da deformidade
física, para fins de definição da renda mensal inicial da
pensão especial devida às vítimas da síndrome da talidomida, é de R$
426,53 (quatrocentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos);
II - o valor da diária paga ao segurado ou dependente pelo
deslocamento, por determinação do INSS, para submeter-se a exame
médico-pericial ou processo de reabilitação profissional, em localidade
diversa da de sua residência, é de R$ 92,43 (noventa e dois
reais e quarenta e três centavos);
III - o valor da multa pelo descumprimento das obrigações,
indicadas no caput do art. 287 do Regulamento da Previdência Social
(RPS), varia de R$ 300,49 (trezentos reais e quarenta e nove centavos)
a R$ 30.050,76 (trinta mil e cinquenta reais e setenta e seis
centavos);
IV - o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do
RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada no art.
283 do RPS, varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 2.284,05
(dois mil duzentos e oitenta e quatro reais e cinco centavos) a R$
228.402,57 (duzentos e vinte e oito mil quatrocentos e dois reais e
cinquenta e sete centavos);
V - o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS
é de R$ 22.840,21 (vinte e dois mil oitocentos e quarenta reais e vinte
e um centavos);
VI - é exigida Certidão Negativa de Débito (CND) da empresa
na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel
incorporado ao seu ativo permanente de valor superior a R$
57.100,07 (cinquenta e sete mil cem reais e sete centavos); e
VII - o valor de que trata o § 3º do art. 337-A do Código
Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940, é de R$ 4.883,27 (quatro mil oitocentos e oitenta e três reais e
vinte e sete centavos).
Parágrafo único. O valor das demandas judiciais de que trata
o art. 128 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, é limitado em R$
56.220,00 (cinquenta e seis mil e duzentos e vinte reais), a partir de
1º de janeiro de 2017.
Art. 9º A partir de 1º de janeiro de 2017, o pagamento
mensal de benefícios de valor superior a R$ 110.626,20 (cento e dez
mil seiscentos e vinte e seis reais e vinte centavos) deverá ser autorizado
expressamente pelo Gerente-Executivo do INSS, observada a
análise da Divisão ou Serviço de Benefícios.
Parágrafo único. Os benefícios de valor inferior ao limite estipulado
no caput, quando do reconhecimento do direito da concessão,
revisão e manutenção de benefícios serão supervisionados pelas Agências
da Previdência Social e Divisões ou Serviços de Benefícios, sob
critérios aleatórios pré-estabelecidos pela Presidência do INSS.
Art. 10. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, o INSS e
a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev)
adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto
nesta Portaria.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Fica revogada a Portaria Interministerial MTPS/MF
nº 1, de 8 de janeiro de 2016.
HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES
ANEXO I
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE
ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL
A PARTIR DE JANEIRO DE 2017
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO REAJUSTE (%)
Até janeiro de 2016 6,58
em fevereiro de 2016 4,99
em março de 2016 4,01
em abril de 2016 3,55
em maio de 2016 2,89
em junho de 2016 1,89
em julho de 2016 1,42
em agosto de 2016 0,77
em setembro de 2016 0,46
em outubro de 2016 0,38
em novembro de 2016 0,21
em dezembro de 2016 0,14
ANEXO II
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO,
EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO,
PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE
JANEIRO DE 2017
SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PARA FINS DE
RECOLHIMENTO AO INSS
até 1.659,38 8%
de 1.659,39 até 2.765,66 9%
de 2.765,67 até 5.531,31 11 %
